Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Prestador

O serviço Kira Connect é prestado por Marco Reis, empresário em nome individual, titular do NIF 252860829, com domicílio profissional no Seixal, Portugal, adiante designado por "Kira Connect" ou "Prestador".

As designações Kira Connect e SocialMediaPartner correspondem a nomes comerciais / designações comerciais utilizadas pelo Prestador, não constituindo, por si só, entidades jurídicas autónomas.

Contacto geral: info@kira-connect.pt

Contacto para proteção de dados: dpo@kira-connect.pt

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e utilização da plataforma Kira Connect, incluindo o portal de faturação em billing.kira-connect.pt, bem como os serviços digitais, funcionalidades de inteligência artificial conversacional, automação, integração e demais ferramentas disponibilizadas ao abrigo dos planos subscritos.

Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores, clientes e subscritores da plataforma, sem prejuízo de condições específicas contratadas por escrito para planos empresariais, soluções personalizadas ou integrações dedicadas.

3. Elegibilidade e Natureza Profissional do Serviço

O serviço destina-se exclusivamente a profissionais, empresários em nome individual, sociedades comerciais e outras entidades que atuem no exercício da sua atividade profissional, empresarial, institucional ou comercial.

Ao subscrever, aceder ou utilizar o serviço, o Cliente declara e garante que atua no âmbito da sua atividade profissional, empresarial ou institucional e não na qualidade de consumidor.

O Prestador pode solicitar elementos razoáveis de verificação da atividade, identidade, número de identificação fiscal, domínio profissional, faturação ou legitimidade da subscrição, podendo recusar, suspender ou cancelar o serviço em caso de informação falsa, incompleta, incoerente ou suscetível de indicar utilização fora do âmbito profissional previsto.

4. Aceitação dos Termos

Ao subscrever qualquer plano, criar conta ou utilizar o serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

A aceitação pode ser registada eletronicamente com data, hora, endereço IP, identificadores técnicos da sessão, registos de atividade e identificação do utilizador, constituindo meio de prova admissível nos termos da lei.

5. Subscrição, Preço e Pagamento

5.1. Os planos são subscritos numa base mensal, com renovação automática no início de cada ciclo de faturação, salvo cancelamento efetuado antes da data de renovação.

5.2. Os preços apresentados não incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário. O IVA será aplicado à taxa legal em vigor quando aplicável.

5.3. O pagamento é processado através da plataforma Stripe ou de outro prestador de serviços de pagamento indicado pelo Prestador. O Prestador não armazena, por regra, os dados completos de cartão de crédito ou débito, sendo esses dados tratados diretamente pelo prestador de pagamentos aplicável.

5.4. Em caso de falha de pagamento, pagamento recusado, chargeback, estorno, revogação indevida de débito ou suspeita de transação não autorizada, o Prestador poderá suspender temporariamente o acesso ao serviço até regularização da situação ou até verificação adicional da legitimidade da transação.

5.5. O Prestador pode solicitar elementos razoáveis de verificação de identidade, titularidade do meio de pagamento ou legitimidade da subscrição sempre que existam indícios objetivos de fraude, utilização abusiva, chargeback abusivo, criação massiva de contas, uso automatizado indevido ou tentativa de contornar limitações técnicas ou comerciais do serviço.

5.6. O Cliente é responsável por garantir que os dados de faturação, identificação fiscal e meios de pagamento fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.

5.7. Sem prejuízo de outros direitos do Prestador, quaisquer custos, comissões, despesas bancárias, custos administrativos ou encargos decorrentes de chargebacks, estornos, disputas de pagamento ou recuperação de montantes poderão ser imputados ao Cliente quando a situação lhe seja imputável.

6. Alteração de Planos, Preços e Faturação

6.1. Upgrade: A mudança para um plano superior pode produzir efeitos imediatos. Sempre que aplicável, o valor proporcional ao período remanescente do plano anterior poderá ser considerado no cálculo da nova cobrança.

6.2. Downgrade: A mudança para um plano inferior produz efeitos, em regra, no início do ciclo de faturação seguinte, mantendo o Cliente o plano atual até ao termo do período já pago.

6.3. O Prestador reserva-se o direito de atualizar os preços dos planos. No caso de clientes com subscrição ativa, qualquer alteração com impacto no preço será comunicada com antecedência razoável.

6.4. Promoções, preços especiais, descontos temporários e condições comerciais promocionais não conferem direito à sua manutenção futura após o respetivo termo, salvo indicação expressa em contrário.

6.5. O Cliente reconhece que as faturas, recibos e demais documentos fiscais podem ser emitidos por meios eletrónicos e enviados para o email associado à conta ou disponibilizados na área de cliente.

7. Cancelamento e Ausência de Reembolso

7.1. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do portal de faturação ou por contacto para os meios oficiais disponibilizados pelo Prestador. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturação em curso, mantendo-se o acesso ao serviço até essa data, salvo suspensão ou resolução por incumprimento.

7.2. Salvo acordo escrito em contrário, o cancelamento da subscrição não confere direito a reembolso proporcional ou total do período de faturação já iniciado.

7.3. Não serão considerados devidos reembolsos quando a limitação, suspensão ou cancelamento do serviço resulte de violação destes Termos, fraude, chargeback abusivo, utilização ilícita, tentativa de manipulação do serviço ou incumprimento imputável ao Cliente.

7.4. Quaisquer exceções comerciais, créditos ou reembolsos concedidos pelo Prestador terão natureza pontual, graciosa e não vinculam o Prestador para situações futuras.

8. Conta, Credenciais e Segurança

8.1. O Cliente é responsável por manter confidenciais os seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta, incluindo as praticadas por colaboradores, representantes, agentes, prestadores de serviços ou terceiros a quem tenha facultado acesso.

8.2. O Cliente deve notificar imediatamente o Prestador em caso de suspeita de acesso indevido, perda de credenciais, uso fraudulento da conta ou qualquer incidente de segurança.

8.3. O Prestador pode adotar medidas técnicas de segurança, limitação de acessos, autenticação adicional, bloqueio preventivo de sessões, limitação por IP, dispositivo, domínio, número de pedidos, utilizador ou organização, sempre que tal seja necessário para proteção da plataforma, dos demais utilizadores ou da integridade do serviço.

9. Utilização Aceitável e Conduta Proibida

9.1. O Cliente compromete-se a utilizar o serviço de forma lícita, diligente e em conformidade com a legislação portuguesa, europeia e demais normas aplicáveis.

9.2. É expressamente proibido utilizar o serviço para:

• atividades fraudulentas, scam, phishing, spoofing, burla, engenharia social, spam ou esquemas enganosos;
• impersonação, falsificação de identidade, uso de nomes, marcas, perfis ou entidades de terceiros sem autorização;
• assédio, ameaças, coação, difamação, discriminação, incitamento ao ódio ou violência;
• geração, distribuição ou facilitação de malware, vírus, ransomware, exploits ou código malicioso;
• recolha, tratamento, enriquecimento ou cruzamento ilícito de dados pessoais de terceiros;
• violação de direitos de autor, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual;
• testes de carga, scraping, automação abusiva, reverse engineering, bypass de limites técnicos ou tentativa de acesso indevido a áreas reservadas;
• revenda, sublicenciamento, redistribuição ou disponibilização do serviço a terceiros sem autorização expressa do Prestador;
• utilização destinada a manipular pagamentos, gerar chargebacks indevidos, contornar antifraude ou obter acesso sem pagamento válido;
• qualquer utilização contrária à lei, à ordem pública, à segurança informática ou aos presentes Termos.

9.3. O Cliente é exclusivamente responsável pelos dados, instruções, prompts, conteúdos, mensagens, documentos, ficheiros, comunicações e demais elementos que introduza, gere, carregue, trate ou difunda através do serviço.

9.4. O Prestador pode implementar filtros, limites de utilização, sistemas automáticos de deteção de abuso, mecanismos antifraude e revisão manual sempre que tal seja razoável para prevenir utilização indevida do serviço.

10. Suspensão, Limitação e Rescisão por Justa Causa

10.1. O Prestador reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar o acesso do Cliente, total ou parcialmente, com efeitos imediatos, quando existam indícios sérios, objetivos e razoavelmente fundamentados de:

• violação dos presentes Termos, incluindo da secção de utilização aceitável;
• fraude, chargeback abusivo, tentativa de pagamento fraudulento ou uso de meios de pagamento sem legitimidade;
• utilização automatizada abusiva, scraping, exploração técnica, ataques ou tentativas de comprometimento do serviço;
• atividade suscetível de colocar em risco a segurança, disponibilidade, integridade ou reputação da plataforma;
• uso do serviço para práticas ilícitas ou que possam gerar responsabilidade para o Prestador ou terceiros;
• incumprimento reiterado de obrigações de pagamento.

10.2. Sempre que adequado à natureza da situação, o Prestador poderá optar por medidas graduais, incluindo pedido de esclarecimentos, limitação temporária, suspensão preventiva, remoção de acesso a determinadas funcionalidades ou cancelamento definitivo.

10.3. Em caso de suspensão preventiva por suspeita de fraude ou abuso, o Prestador poderá solicitar documentação ou informação adicional razoável para validação da conta, do pagamento ou da legitimidade da utilização.

10.4. Em caso de resolução ou cancelamento por incumprimento imputável ao Cliente, não haverá lugar a reembolso relativamente ao período de faturação em curso.

10.5. O Prestador poderá conservar, pelo período legalmente admissível, registos técnicos e documentais necessários à prevenção de fraude, defesa de direitos, resposta a chargebacks, cumprimento de obrigações legais e cooperação com autoridades competentes.

11. Dados Pessoais e Privacidade

11.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade disponível em kira-connect.pt/legal#privacidade e pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

11.2. O Prestador atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais necessários à gestão da conta, prestação do serviço, faturação, segurança, prevenção de fraude, suporte ao cliente, auditoria operacional e cumprimento de obrigações legais.

11.3. Quando o Cliente utilize o serviço para tratar dados pessoais de terceiros no âmbito da sua própria atividade, o Cliente atua, em regra, como responsável pelo tratamento desses dados. Nessa medida, e sempre que o Prestador trate tais dados por conta do Cliente para efeitos de alojamento, disponibilização da plataforma, suporte técnico, manutenção, segurança, monitorização, controlo de qualidade ou outras operações necessárias à prestação do serviço, o Prestador atuará como subcontratante, nos termos da legislação aplicável.

11.4. Sempre que legalmente exigido, a relação entre o Cliente e o Prestador, na parte em que este atue como subcontratante, será regulada por acordo de tratamento de dados (Data Processing Agreement ou DPA) autónomo ou por cláusulas contratuais complementares que integrem os elementos legalmente exigidos.

11.5. O Prestador e os seus administradores, colaboradores, prestadores de serviços e pessoas autorizadas podem aceder a dados, conteúdos, metadados operacionais e comunicações processadas na plataforma, incluindo conversas e registos associados, na estrita medida do necessário para efeitos de segurança, prevenção e deteção de fraude, fiscalização do uso indevido, suporte técnico, manutenção, diagnóstico de incidentes, auditoria, controlo de qualidade, verificação do correto funcionamento da plataforma e defesa de direitos do Prestador.

11.6. Os acessos referidos no número anterior serão, em regra, limitados ao pessoal autorizado, sujeitos a deveres de confidencialidade e realizados com base em critérios de necessidade, proporcionalidade e segurança.

11.7. O Cliente pode exercer os seus direitos legalmente previstos através do contacto dpo@kira-connect.pt.

12. Política de Privacidade

12.1. Dados tratados: nome, email, NIF, dados de faturação, dados técnicos de acesso, endereço IP, registos de utilização, identificadores de sessão, user-agent, metadados operacionais, dados necessários à deteção e prevenção de fraude, conteúdos e comunicações processados na plataforma quando tal seja necessário para segurança, suporte, controlo de qualidade, verificação do funcionamento do serviço ou cumprimento de obrigações legais, bem como dados de pagamento processados por prestadores especializados.

12.2. Finalidades: criação e gestão de conta, prestação do serviço, faturação, comunicações operacionais, suporte, segurança, monitorização técnica, prevenção e deteção de fraude, resposta a chargebacks, controlo de qualidade, auditoria operacional, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos do Prestador.

12.3. Base legal: execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e interesse legítimo do Prestador na segurança do serviço, prevenção de fraude, cobrança, controlo de qualidade, estabilidade operacional e defesa jurídica.

12.4. Conservação: os dados são conservados pelo período necessário às finalidades acima indicadas e pelos prazos legalmente exigidos, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística, probatória, contratual e de prevenção de fraude.

12.5. Subcontratantes e terceiros relevantes: prestadores de pagamento, faturação eletrónica, alojamento, cloud, email transacional, monitorização, segurança, suporte técnico e outros fornecedores tecnológicos necessários ao funcionamento do serviço.

12.6. Transferências internacionais: alguns subcontratantes ou prestadores tecnológicos do Prestador podem tratar ou alojar dados fora do Espaço Económico Europeu, incluindo em países terceiros como os Estados Unidos da América. Quando tal ocorra, o Prestador adotará as medidas legalmente exigidas para assegurar um nível adequado de proteção, incluindo, quando aplicável, decisões de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo ou outros mecanismos legalmente reconhecidos.

12.7. Acesso interno controlado: os administradores da plataforma e o pessoal autorizado podem aceder, em casos justificados, a dados e conteúdos processados no serviço, incluindo conversas, para fins de segurança, suporte, auditoria, controlo de qualidade, monitorização do funcionamento, investigação de incidentes, prevenção de fraude e proteção da plataforma, dos seus utilizadores e do Prestador.

13. Conteúdos, Resultados e Responsabilidade do Utilizador

13.1. O serviço pode gerar respostas, sugestões, textos, análises, automações ou outros resultados com base em instruções do Cliente e em tecnologias de inteligência artificial.

13.2. O Cliente reconhece que os resultados gerados podem conter imprecisões, omissões, enviesamentos, interpretações incompletas ou inadequação ao caso concreto, não dispensando revisão humana, validação técnica, jurídica, financeira, médica ou profissional sempre que aplicável.

13.3. O Prestador não se responsabiliza pela utilização que o Cliente ou terceiros façam dos resultados gerados, incluindo decisões comerciais, técnicas, legais, financeiras ou operacionais tomadas com base nesses resultados sem revisão adequada.

13.4. O Cliente garante que dispõe dos direitos, autorizações e bases legais necessárias relativamente aos conteúdos, dados e instruções que introduza no serviço.

14. Propriedade Intelectual

O software, a estrutura da plataforma, marcas, logótipos, interfaces, bases de dados, documentação, design, conteúdos próprios e tecnologia subjacente ao serviço são propriedade do Prestador ou dos respetivos licenciantes, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Salvo disposição legal em contrário ou autorização expressa do Prestador, o Cliente não pode copiar, reproduzir, adaptar, extrair, descompilar, distribuir, comercializar ou explorar economicamente qualquer elemento do serviço para além do estritamente necessário à sua utilização regular e autorizada.

15. Indemnização

O Cliente obriga-se a indemnizar o Prestador por quaisquer danos, perdas, custos, encargos, coimas, reclamações, chargebacks, responsabilidades, despesas administrativas ou honorários razoáveis de patrocínio jurídico que resultem de:

• violação dos presentes Termos;
• utilização ilícita, abusiva, fraudulenta ou não autorizada do serviço;
• violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, proteção de dados ou direitos de personalidade;
• conteúdos, dados, instruções, ficheiros, prompts ou materiais submetidos pelo Cliente;
• chargebacks, estornos ou disputas de pagamento abusivas ou infundadas imputáveis ao Cliente.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1. O serviço é disponibilizado de forma continuada, mas poderá sofrer interrupções, degradações temporárias, indisponibilidade, manutenção, atualizações, bloqueios de segurança ou limitações operacionais.

16.2. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador por danos diretos emergentes da prestação do serviço fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente ao Prestador nos 3 meses anteriores ao facto que originou o dano.

16.3. O Prestador não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda indireta de receitas, danos reputacionais, perda de dados imputável ao Cliente, indisponibilidade de serviços de terceiros ou danos indiretos equivalentes, salvo nos casos em que a lei imponha responsabilidade em sentido diverso.

16.4. O disposto na presente cláusula não exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave quando tal exclusão ou limitação não seja legalmente admissível.

17. Cupões, Descontos e Benefícios Promocionais

17.1. Os cupões de desconto, campanhas promocionais e benefícios comerciais são pessoais e intransmissíveis, salvo indicação expressa em contrário.

17.2. O Prestador reserva-se o direito de cancelar, bloquear ou recusar cupões e descontos obtidos ou utilizados de forma abusiva, fraudulenta, automatizada, enganosa ou em violação das regras da campanha aplicável.

17.3. Os descontos recorrentes ou vitalícios apenas se mantêm enquanto a subscrição se mantiver ativa e regular, sem interrupções imputáveis ao Cliente e sem violação dos presentes Termos, salvo indicação expressa em contrário.

18. Alterações aos Termos e ao Serviço

18.1. O Prestador pode alterar os presentes Termos, bem como funcionalidades, características, limites, integrações, preços e condições do serviço, por motivos técnicos, legais, operacionais, comerciais ou de segurança.

18.2. As alterações materialmente relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável por email, aviso na plataforma ou outro meio adequado.

18.3. Caso o Cliente não concorde com alterações materialmente relevantes, poderá cancelar a renovação futura da subscrição antes da entrada em vigor dessas alterações.

18.4. A continuação da utilização do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições.

19. Força Maior

19.1. O Prestador não será responsável por atrasos, falhas de desempenho, indisponibilidade ou incumprimento total ou parcial das suas obrigações quando tais situações resultem de factos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de energia, falhas de telecomunicações, indisponibilidade de fornecedores cloud ou outros prestadores essenciais, ataques informáticos de grande escala, incidentes de cibersegurança, catástrofes naturais, incêndios, inundações, greves, conflitos laborais, guerra, motins, atos de autoridade pública, alterações legislativas ou regulatórias, ou qualquer outro evento de força maior.

19.2. Verificando-se um evento de força maior, o Prestador envidará esforços razoáveis para mitigar os respetivos efeitos e retomar a prestação do serviço tão rapidamente quanto possível.

20. Confidencialidade

20.1. Cada Parte compromete-se a manter confidenciais as informações de natureza técnica, comercial, financeira, operacional ou estratégica da outra Parte a que tenha acesso no âmbito da negociação, celebração ou execução dos presentes Termos, e a não as divulgar a terceiros, salvo na medida do estritamente necessário à execução do contrato, por imposição legal ou mediante consentimento da outra Parte.

20.2. Não se consideram confidenciais as informações que sejam ou se tornem públicas sem violação dos presentes Termos, que já fossem legitimamente conhecidas pela Parte recetora, que lhe sejam licitamente comunicadas por terceiro sem dever de confidencialidade, ou cuja divulgação seja exigida por lei, decisão judicial ou autoridade competente.

20.3. O Cliente reconhece que o Prestador pode tratar informação confidencial do Cliente na medida necessária à prestação, suporte, manutenção, segurança, auditoria, prevenção de fraude e controlo de qualidade do serviço, ficando tal tratamento sujeito a deveres de confidencialidade e a medidas de segurança adequadas.

21. Comunicações

21.1. O Cliente aceita receber comunicações relativas ao serviço, faturação, segurança, alterações contratuais, suporte, incidentes técnicos, fraude, renovação e cumprimento legal através do email associado à conta ou por aviso apresentado na plataforma.

21.2. O Cliente é responsável por manter os seus contactos atualizados e por consultar as comunicações enviadas pelo Prestador.

22. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da validade, interpretação, execução ou cessação dos presentes Termos, é exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro legalmente admissível.